Termos de Uso
Atualizados em 11 de outubro de 2026
Estes Termos regem o uso do Leitor de NF-e: XML e DANFE (“o App”), publicado pela Bulpara Inc (“nós”). Ao baixar ou usar o App, você concorda com eles.
1. O que o App é
Uma ferramenta que lê arquivos XML de NF-e, NFC-e e eventos que você já possui, mostra seu conteúdo, gera o DANFE em PDF a partir do XML e confere, no aparelho, a assinatura digital, o certificado e o protocolo de autorização contidos no arquivo.
2. O que o App não é
O App não emite documentos fiscais, não consulta a SEFAZ ou o Portal Nacional da NF-e e não declara que uma nota é válida. Os resultados da verificação descrevem o arquivo recebido; eles não confirmam que a nota continua autorizada nem que não foi cancelada. Para a situação atual de uma nota, consulte a SEFAZ autorizadora ou o Portal Nacional da NF-e. O App não é afiliado à Receita Federal, às SEFAZ, ao ENCAT nem ao Portal Nacional da NF-e.
3. O DANFE gerado
O DANFE é gerado a partir do XML, seguindo os leiautes oficiais publicados (MOC 7.0 Anexo II, NT 2026.010, NT 2020.004). O documento fiscal é o arquivo XML autorizado; o DANFE é sua representação. Confira o PDF antes de usá-lo em qualquer obrigação fiscal ou operação comercial.
4. Compras
“Só esta nota” é uma compra única que desbloqueia o DANFE e o relatório de uma chave de acesso, no aparelho em que foi feita, e não é restaurável. “Todas, por 1 ano” é uma assinatura de renovação automática, cobrada pela Apple, que renova salvo cancelamento até 24 horas antes do fim do período; gerencie ou cancele nas configurações do seu ID Apple. “Todas, para sempre” é uma compra única. Reembolsos são tratados pela Apple, conforme as políticas dela.
5. Uso aceitável
Você concorda em usar o App apenas para fins lícitos, com arquivos que tem o direito de acessar, e em não fazer engenharia reversa, modificar ou redistribuir o App, exceto quando permitido por lei.
6. Isenção e limitação de responsabilidade
O App é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias. Na máxima extensão permitida pela lei, a Bulpara Inc não responde por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do seu uso, inclusive decisões fiscais ou comerciais tomadas com base nos resultados exibidos. Nada nestes Termos limita direitos que a legislação brasileira de defesa do consumidor garante a você.
7. Lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Delaware, Estados Unidos, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos na legislação do seu país de residência.